Informação para os prefeitos e vereadores de nossa região:
Prefeitos que deixaram dívidas podem parar na prisão
O advogado Carlos Augusto Medrado, especializado em direito público e eleitoral, alerta que a legislação determina que o responsável pela dívida garanta a “disponibilidade financeira, ou seja, dinheiro em caixa” para a quitação pelo sucessor.
Segundo Medrado “os novos gestores estão fazendo uma auditagem para aferir a legitimidade das despesas porque nenhum prefeito vai assumir graciosamente dívidas que ele não fez, sem saber do que se trata”, disse o especialista.
Caso seja identificada alguma irregularidade ou falta de autenticidade das despesas, esclarece Medrado, o gestor que herdou a dívida pode acionar judicialmente seu antecessor, que pode responder por “crime de responsabilidade ou improbidade administrativa”, detalha.
De acordo com o advogado, na hipótese de constatar irregulares entre as pendências financeiras da gestão anterior, o atual Prefeito “pode” acionar o Ministério Público ou o Tribunal de Contas dos Municípios, o que pode ser feito por qualquer cidadão ou até por um vereador, informa.
“Dentre as penalidades para crime de responsabilidade tem a pena privativa de liberdade (prisão)”, esclarece o especialista, ao confirmar que a prisão integra o rol de punições previstas na legislação para o caso de condenação do gestor devedor. As
fonte Bahia Notícias
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