Concurso de Filadélfia 2012: TCM encaminha representação ao Ministério Público contra o ex-prefeito João Luiz Maia

Encerrado o primeiro semestre de 2013, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios já relaciona 18 processos, entre concursos públicos (10) e processos seletivos simplificados (08), para promoção de representação ao Ministério Público contra gestores, por práticas de ilegalidades e irregularidades na Administração Pública.

Os motivos para que os registros de nomeação sejam considerados irregulares pelo TCM/BA são diversos, vão desde ausência de documentos essenciais para a legalidades do procedimentos de seleção até a nomeação sem qualquer respaldo legal.

Em recente sessão do Pleno do TCM, o ex-prefeito de Filadélfia, João Luiz Maia, foi multado em R$ 800,00 e teve representação encaminhada ao Ministério Público por promover simultaneamente, no exercício de 2012, concurso público e processo seletivo simplificado, em desacordo com o que determina a Constituição Federal. O edital utilizado pela municipalidade foi único e direcionado para os dois processos, tendo os mesmos prazos, datas, validades, o que demonstrou a ausência da urgência e da excepcionalidade que caracteriza uma contratação temporária.

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