No dia 07/12/12 em uma sessão ordinária, foi aprovado pelos vereadores de Filadélfia o Projeto de Lei do Executivo Municipal que institui o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde do município.
Quero deixar claro que não sou contra o aumento dos servidores. Porém é importante destacar que durante a gestão do Prefeito João Luiz esse projeto sequer foi colocado em pauta.
A intenção é causar um rombo nas contas do município?
Sobre esse assunto o Advogado Thiago Guimarães disse o seguinte em sua página social (FACEBOOK):
"Prefeito e vereadores desrespeitam a Legislação para tentar prejudicar o prefeito eleito, sem se preocupar com o Município!"
"A Lei em comento estabelece que nos Poderes Legislativo e Executivo, nos cento e oitenta dias que antecedem o término da legislatura ou do mandato do Chefe do Poder Executivo, nenhum ato que provoque aumento de gastos poderá ser editado.
Se realizado, o ato será considerado nulo de pleno direito. Além disso, de acordo com Lei de Crimes Fiscais (Lei n° 10.028/2000), que introduziu no Código Penal o art. 359-G, tal conduta constitui crime sujeito à reclusão de um a quatro anos; se a despesa com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano de mandato, aplicam-se as sanções institucionais da LRF."
"As Medidas Legais serão devidamente tomadas! Não tenho dúvida que os responsáveis por tantas ilegalidades e imoralidades irão responder por seus atos. Tem muita sujeira que já aconteceu e que está acontecendo, o coronelismo, o desmando e a corrupção terá um Basta!
Pior é vermos alguns pregando falso moralismo e fingindo defender os interesses da população."
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